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Requerimento ao prefeito pede informações sobre empresas de mineração do município

Na sessão legislativa de terça-feira (23), requerimento do vereador Alexandre dos Santos, presidente da Comissão de Meio Ambiente, solicitou ao Executivo, informações sobre o número de empresas de mineração de Mairiporã que contribuem com a Municipalidade pela utilização dos recursos ambientais, conforme determina a lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Segundo o requerimento, o princípio do poluidor-pagador é uma norma de direito ambiental que consiste na obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente. As atividades demineração que ocorrem em Mairiporã enquadram-se como atividade que polui e utiliza bens ambientais. Nesse sentido, a evolução do direito ambiental prevê a exigência, dessas mineradoras, contrapartida a título de compensação pelo uso e degradação ambiental ocorrida em Mairiporã nas últimas décadas.

Noticia publicada em: 26/04/2013

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