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Vereadores aprovam leis em benefício dos idosos

Os parlamentares da Câmara Municipal aprovaram na terça-feira (24) três projetos de lei de autoria do vereador Essio Minozzi Junior, que beneficia os idosos.

O primeiro, obriga a afixação de aviso sobre o direito do idoso em ter acompanhante quando da internação ou observação, em local visível nas unidades de saúde do município. O vereador justificou que o Estatuto do Idoso garante esse direito, e a Constituição Federal prevê em seu artigo 230 que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo- -lhes direito à vida”.

Outro projeto, dá o direito dos pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais agendar, por telefone, consultas médicas nas Unidades de Saúde de Mairiporã. Para receber o atendimento agendado, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Também é necessário que o paciente esteja previamente cadastrado na Unidade.

O terceiro projeto cria a Notificação Compulsória da Violência contra o idoso. De acordo com o texto, o profissional de saúde que, no desempenho de suas atividades, verificar que o idoso esteja sofrendo qualquer tipo de agressão, poderá fazer denúncias para que os agressores sejam punidos judicialmente. Em Mairiporã, anualmente, são atendidas centenas de idosos, vítimas de lesões, que muitas vezes só são percebidas pelos profissionais da Saúde e apenas informadas como acidente doméstico.

As Leis seguem agora para sanção do prefeito.

Noticia publicada em: 30/06/2014

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