Brasão Oficial de Mairiporã

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


Prazo para pagamento do IPTU é prorrogado

A Prefeitura Municipal publicou na Imprensa Oficial do município, na última segunda-feira (31), o Decreto Nº 6.965/14, de autoria do Poder Executivo, que fixa critério para devolução da taxa de Bombeiros, inclusa nos carnês do IPTU deste ano, cujo vencimento estava previsto para o dia 31 de março. Para quem efetuou o pagamento, a taxa será devolvida mediante pedido expresso, em que o solicitante deverá apresentar recibo de pagamento, RG e CPF, ou poderá optar pelo desconto no carnê de IPTU de 2015, independente de solicitação.

Para aqueles que ainda não efetuaram o pagamento, o decreto estabelece a prorrogação do prazo para o dia 10 de abril, com desconto de 10% para pagamento à vista, sem incidência de multa e juros na parcela única e na primeira parcela. Para isso, é necessário que o contribuinte solicite a segunda via do carnê.

No último dia 25, a Câmara de Vereadores revogou as leis que criou o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, Taxa de Serviços de Bombeiros e convênio com o Governo do Estado e Secretaria de Segurança Pública. Segundo explicações da Prefeitura, após a assinatura do convênio, o Comando do Corpo de Bombeiros anunciou que o Posto só poderia ser instalado nos moldes do projeto por eles estipulado, o que demandaria tempo e recursos, e que obrigou a Prefeitura a retirar a taxa.

Noticia publicada em: 04/04/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP

e-mail: atendimento@camaramairipora.sp.gov.br

Telefone: (11) 4419-0800