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Lei do Executivo cria Programa de Controle Permanente da Dengue

Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária na última sexta-feira, 14, Projeto de Lei do Executivo que cria medidas permanentes de controle e prevenção contra dengue, febre amarela e animais peçonhentos. O projeto define estratégias para o enfrentamento da dengue e outras doenças epidemiológicas, com fiscalização a residências, estabelecimentos comerciais, terrenos e logradouros públicos em geral.

Ficam obrigados a manter a limpeza os proprietários de terrenos e edificações, habitados ou não, para evitar acúmulo de lixo e materiais inservíveis. Os infratores podem ser notificados e, caso persistam as irregularidades, multados. Atenção especial será direcionada às borracharias, que ficarão obrigadas a dar destino correto aos derivados de borracha, sob orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e aos ferros-velhos, que deverão providenciar cobertura adequada como forma de impedir o acúmulo de água.

A proposta prevê advertência, multa e até suspensão da atividade da empresa caso descumpra a norma. Levantamento feito pela Secretaria Municipal da Saúde indicou a notificação de 552 casos e a confirmação de 259 casos de dengue no município. Esses números foram divulgados na semana passada.

Noticia publicada em: 21/03/2014

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