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Mudança na Lei Orgânica vai regulamentar a Tribuna Livre na Câmara Municipal

Assunto polêmico desde 2009, a volta da Tribuna Livre na Câmara teve o primeiro passo dado para voltar a reunir pessoas e entidades que pretendem discutir propostas, criticar e sugerir ações ao governo municipal.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Marcio Alexandre Emídio de Oliveira, foi aprovada, alterando o texto original. Sem essa medida, não seria possível regulamentar a questão.

Com a mudança, o Regimento Interno também será modificado de modo a estabelecer regras para o uso desse espaço por parte da coletividade.

O presidente da Câmara, Essio Minozzi Júnior, enfatizou durante a discussão da Emenda que trata-se de um espaço democrático de debates, que muito pode contribuir para com os governantes e o aperfeiçoamento da democracia.

Noticia publicada em: 09/08/2013

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