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Comissão de Finanças e Orçamento realiza Última audiência pública para debater orçamento de 2014

 

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores realizou ontem, segunda e última audiência pública para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014. A projeção para o ano que vem é de um orçamento da ordem de R$ 181,8 milhões.

A discussão e votação da LDO é a primeira etapa de um processo que se encerrará com o projeto do Orçamento do Município, que deverá chegar à Câmara até o final do mês de setembro e votado antes do recesso parlamentar, no final de dezembro.

Peça exclusivamente técnica, o Orçamento do Município é complexo e abrange os dois poderes: Executivo e Legislativo. Tem legislação federal que deve ser seguida, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso implica dizer que a Prefeitura tem que destinar um mínimo de 25% das receitas para a Educação e outros 15% nas ações e serviços da Saúde.

No tocante às receitas, a tributária engloba os impostos IPTU, ISS, ITBI e IRRF, taxas e prestação de serviços de competência municipal. As transferências correntes compreendem os recursos transferidos ao município pelo Estado e governo federal, como FPM, ICMS, IPVA e Fundeb.

Entre as receitas correntes, estão as multas de trânsito e a dívida ativa. As multas de trânsito foram calculadas de acordo com o comportamento histórico da receita. O Executivo trabalha ainda com operações de crédito (financiamento para programas de investimento), alienação de bens e transferências de capital (convênios em andamento ou a serem concretizados).

A partir de agora o Legislativo tem prazo de 10 dias corridos para a apresentação de emendas. A aprovação do Projeto em Plenário deverá ocorrer até o dia 30 deste mês para depois ir à sanção do Prefeito.

Noticia publicada em: 14/06/2013

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