CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


Lei Orgânica do Município



LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

Com a redação dada pela Emenda nº 6, de 11 de setembro de 1996

 

 

PREÂMBULO

O Povo de Mairiporã, através de seus representantes na Câmara Municipal, invocando a proteção de Deus, PROMULGA A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, consubstanciada nos seguintes dispositivos:

EMENDA Nº 06 À LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIO DE MAIRIPORÃ

Dispõe sobre a reformulação da Lei Orgânica.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município e inciso IV do artigo 23 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA:

Artigo 1º - Fica reformulada, em sua totalidade, a Lei Orgânica Municipal, passando a mesma a ter a seguinte redação:

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO

 Artigo1º. - O Município de Mairiporã é uma unidade do Território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Estadual e Federal.  

Artigo2º. - Os símbolos do Município de Mairiporã são a Bandeira, o Brasão e o Hino.  

Artigo3º. - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.  

Artigo4º. - O Município dividir-se-á, para fins administrativos, nos distritos existentes e nos que forem criados por lei municipal, garantida a participação popular.

Parágrafo Único - A alteração da divisão administrativa do Município poderá ser feita em qualquer tempo, exceto em ano de eleições municipais.

 

 

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Artigo 5º. - O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as atribuições previstas nos artigos 30, 39, 144, § 8º do 165, 175, 182, 198, parágrafo único e 211 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Artigo 6º. - O Município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outras, as atribuições previstas nos artigos 23, 179 e 180 da Constituição Federal.

 

 

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 7º. - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

§ 1º . - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 2º. - A Câmara Municipal terá treze Vereadores. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 17, de 10/11/10.

 

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES CONJUNTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITO

Artigo 8º. - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I - as previstas nos artigos 30, 145, 165 e 182 da Constituição Federal e 19 da Constituição Estadual;

II - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;

III - delimitar o perímetro urbano;

IV - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-los.

 

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Artigo 9º. - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - no que couber, as previstas no artigo 20 da Constituição Estadual;

II - julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

III - conceder título de cidadão honorário, em escrutínio aberto, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 11, de 1/12/04.

III – conceder título de cidadão honorário, em escrutínio secreto, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município.”

 

IV – convocar secretários municipais e dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo município, para prestarem, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

V – fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

VI – fixar subsídios dos Vereadores; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Lei para fixação da respectiva remuneração, observado os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

VIII – autorizar o Prefeito e/ou Vice-Prefeito municipal a se ausentarem do município, quando a ausência exceder a quinze dias corridos. (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

 

SEÇÃO IV

DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I

DA POSSE

 

Artigo 10 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em reunião solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 12, de 1/12/04.

§ 1º. - O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º. – No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião e ao término do mandato farão declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

 

SUBSEÇÃO II

DO SUBSÍDIO

  • Redação dada pela Emenda nº 6, de 27/09/00.

 

Artigo 11 – O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 10, de 16/09/04.

§ 1º - A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara, proposta até quarenta e cinco dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 6, de 27/09/00.

§ 2º - Na hipótese de a proposta não ser apresentada pela Mesa no prazo previsto no parágrafo anterior, qualquer Comissão ou Vereador poderá fazê-lo. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 6, de 27/09/00.

§ 3º - Na Sessão Legislativa Extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (AC)

  • Parágrafo introduzido pela Emenda nº 6, de 27/09/00.

§ 4º - O Vereador que até noventa dias antes do término de seu mandato deixar de apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada, não fará jus ao subsídio do período correspondente. (AC)

  • Parágrafo introduzido pela Emenda nº 6, de 27/09/00.

 

Artigo 11-A - O subsídio dos Vereadores será fixado de acordo com o disposto no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, devendo atender os limites constitucionais. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 9, de 9/09/04.

Parágrafo único – Ao Presidente da Câmara, enquanto representante legal do Poder Legislativo, será fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais Vereadores. (AC)

  • Parágrafo único introduzido pela Emenda nº 6, de 27/09/00.

 

SUBSEÇÃO III

DA INVIOLABILIDADE

Artigo 12 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

 

 

SUBSEÇÃO IV

DO TESTEMUNHO

Artigo 13 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

 

SUBSEÇÃO V

DO ACESSO ÀS REPARTIÇÕES

Artigo 14 - O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis na forma da lei.

 

SUBSEÇÃO VI

DO AFASTAMENTO

Artigo 15 - O Vereador poderá afastar-se:

I - por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;

II - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.

§ 1º. - O afastamento depende de requerimento fundamentado, lido na primeira reunião após o seu recebimento.

§ 2º. - O Vereador afastado nos termos do inciso I recebe a remuneração total; no caso do inciso II nada recebe.

§ 3º. - A licença concedida pelo plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerada como de afastamento, fazendo jus o Vereador à remuneração estabelecida.

 

SUBSEÇÃO VII

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES

Artigo 16 - O Vereador não poderá:

I - no âmbito do Município, desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

b) aceitar, salvo concurso público, ou exercer como agente administrativo a menos que já seja servidor, cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

 

II - no âmbito do Município, desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

 

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

SUBSEÇÃO VIII

DA PERDA DE MANDATO

 

Artigo 17 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro da vereança;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 

§ 1º. - É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º. - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

§ 3 º. - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

 

Artigo 18 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido nas funções de secretário municipal, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador ou quando, na condição de suplente no Legislativo estadual ou federal, substituir temporariamente o titular, no seu impedimento;

 I - investido nas funções de secretário municipal, secretário-adjunto, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador ou quando, na condição de suplente no Legislativo estadual ou federal, substituir temporariamente o titular, no seu impedimento;”

II - afastado:

a) por motivo de doença ou no período de gestante;

b) para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O vereador investido nas funções de secretário municipal, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador poderá optar pela remuneração de seu mandato.

  • Redação dada pela Emenda nº 18, de 02/02/11.

§ 2º O vereador investido nos cargos mencionados no § 1º do art. 18 não poderá fazer de comissões remuneradas.

  • Parágrafo introduzido pela Emenda nº 18, de 02/02/11.

 

SUBSEÇÃO IX

DO SUPLENTE

 

Artigo 19 - O suplente será convocado, imediatamente, pelo Presidente,  nos casos de:

I - vaga;

II - investidura do titular na função de Secretário Municipal ou no exercício temporário de mandato no Legislativo, estadual ou federal;

III - afastamento do titular por período superior a trinta dias.

Parágrafo único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

SEÇÃO V

DA MESA DA CÂMARA

SUBSEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

 

Artigo 20 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Artigo 21 - A Mesa compõem-se do Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

§ 1º - Os membros da Mesa serão eleitos em escrutínio aberto, para mandato de dois anos. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 11, de 1/12/04.

§ 2º - A chapa será eleita, no primeiro escrutínio, se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos integrantes da Câmara.

§ 3º - As vagas serão decididas, em segundo escrutínio, em favor da chapa que obtiver maioria simples de voto, e se ocorrer empate, serão decididas por sorteio.

§ 4º - É vedada a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, dentro da legislatura.

 

Artigo 22 - Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DA RENOVAÇÃO DA MESA

Artigo 23 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última reunião ordinária da segunda sessão legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 13, de 29/06/05.

 

SUBSEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA

Artigo 24 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Artigo 25 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I - apresentar projeto de lei que disponha sobre: (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

a) autorização para abertura de créditos adicionais ou suplementares, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação orçamentária da Câmara Municipal (AC);

  • Alínea introduzida pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação da respectiva remuneração (AC).

  • Alínea introduzida pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

II - mediante ato:

  • Renumerado pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

a) baixar as medidas que digam respeito aos Vereadores;

b) elaborar e expedir quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

c) autorizar a abertura de licitação.

III - mediante portaria:

  • Renumerado pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

a) baixar medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal; (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

b) determinar o provimento e a vacância dos cargos públicos (AC);

  • Alínea introduzida pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

c) determinar a abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação das respectivas penalidades; (AC)

  • Alínea introduzida pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

d) baixar normas referentes à organização interna, funcionamento e demais serviços da Câmara Municipal. (AC)

  • Alínea introduzida Emenda nº 3, de 28/08/98.

IV - solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

  • Renumerado pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

V - devolver à Prefeitura no último dia do ano, o saldo de caixa existente;

  • Renumerado pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

  • Renumerado pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

VII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do artigo 17, assegurada ampla defesa;

  • Renumerado pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

VIII - propor ação direta de inconstitucionalidade.

  • Renumerado pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

Parágrafo único - A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

 

SUBSEÇÃO V

DO PRESIDENTE

Artigo 26 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V - fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis que tenha promulgado;

VI - conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos I e II do artigo 15;

VII - declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV e V do artigo 17;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

IX - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - convocar suplente de Vereador, nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

1 - na eleição da Mesa;

2 - quando a matéria exigir, para sua aprovação, a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara;

3 - quando houver empate;

4 - nas deliberações secretas.

 

SEÇÃO VI

DAS REUNIÕES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 27 - As reuniões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.

Artigo 28 - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Artigo 29 - Não poderá manifestar-se o Vereador que tiver interesse pessoal na matéria em exame, anulando-se a deliberação, se o seu voto for decisivo.

Artigo 30 - O voto será público, salvo nos seguintes casos:

I - no julgamento de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

I - SUPRIMIDO

  • Suprimido pela Emenda nº 23, de 07/05/14.

II - SUPRIMIDO

  • Suprimido pela Emenda nº 11, de 1/12/04.

III - SUPRIMIDO

  • Suprimido pela Emenda nº 11, de 1/12/04.

IV - no exame de veto aposto pelo Prefeito.

 

 

 

SUBSEÇÃO II

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Artigo 31 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo único - As reuniões marcadas dentro desse período serão antecipadas ou transferidas quando recaírem em feriados, pontos facultativos ou dias santificados, ou ainda quando ocorrer motivo relevante.

Artigo 32 - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e não será encerrada sem que ocorra a do projeto de lei do orçamento.

Artigo 33 - A sessão legislativa terá reuniões:

I - ordinárias, as realizadas em dias e horários previstos no Regimento Interno, mesmo quando forem antecipadas ou transferidas.

II - extraordinárias, as convocadas pelo Presidente para se realizar em dias ou horários diversos das ordinárias.

 

SUBSEÇÃO III

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Artigo 34 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á:

I - pela maioria absoluta de seus membros;

II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo único - Nas reuniões da sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 16, de 20/08/08.

 

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES

Artigo 35 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Parágrafo único - Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

Artigo 36 - Cabe às Comissões, em matéria de sua competência:

I - convocar Secretário Municipal e dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantida pelo Município, para prestarem, pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado;

II - acompanhar a execução orçamentária;

III - realizar audiências públicas;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VI - tomar o depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;

VII - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

 

Artigo 37 - As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

Parágrafo único - As comissões especiais de inquérito, além das atribuições previstas, poderão:

1 - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

2 - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

3 - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

 

SEÇÃO VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 38 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Parágrafo único - O voto favorável de dois terços dos membros da Câmara será exigido nos casos de:

1 - rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;

2 - aprovação da Lei Orgânica do Município ou emenda a seu texto;

3 - concessão de título de cidadão honorário;

4 - perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, nas infrações político-administrativas;

5 - destituição de membros da Mesa.

 

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Artigo 39 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito;

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS COMPLEMENTARES

Artigo 40 - As leis complementares, aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, observado o interstício mínimo de sete dias, são, dentre outras, as concernentes às seguintes matérias: (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

I - Código:

a) de Educação;

b) de Obras;

c) de Proteção ao Meio Ambiente;

d) de Saneamento Básico;

e) de Saúde;

f) de Tributário.

II - Distrito:

a) criação;

b) alterações territoriais.

III – SUPRIMIDO

  • Suprimido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

IV - Plano Diretor.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS LEIS ORDINÁRIAS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

 

Artigo 41 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, a maioria simples de votos, em um único turno de discussão e votação. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

SUBSEÇÃO V

DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS

Artigo 42 - A iniciativa dos projetos de lei compete:

I - ao Prefeito;

II - ao Vereador;

III - à Mesa da Câmara;

IV - às comissões permanentes da Câmara;

V - aos cidadãos.

 

Artigo 43 - Compete exclusivamente:

I - ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

a) a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração, exceto a remuneração dos Secretários municipais; (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

b) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

c) regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

d) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II - à Mesa, a iniciativa do projeto de lei que disponha sobre autorização para abertura de crédito adicional, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara.

Artigo 44 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

 

Artigo 45 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 114.

 

Artigo 46 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

 

Artigo 47 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.

§ 1º - Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.

§ 2º - Por exceção, não ficará sobrestado o exame do veto cujo prazo de deliberação tenha se esgotado.

 

Artigo 48 - O projeto aprovado em último turno de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das três posições seguintes: (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

I - sanciona-o e promulga-o, no prazo de quinze dias úteis;

II - deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;

III - veta-o total ou parcialmente.

 

Artigo 49 - O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, naquele prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.

§ 1º - O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

§ 2º - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação.

§ 3º - A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto.

§ 3º A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio aberto.

  • Nova redação dada pela emenda nº 23 07/05/2014

§ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 5º - Se o veto for rejeitado, no todo ou em parte, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em quarenta e oito horas, e em caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara.

§ 6º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

Artigo 50 - Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como para o exame de veto, não correm no período de recesso.

 

Artigo 51 - A lei promulgada pelo Presidente da Câmara em decorrência de:

I - sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total, tomará um número em sequência às existentes;

II - veto parcial, tomará o mesmo número, já dado à parte não vetada.

 

Artigo 52 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

 

SUBSEÇÃO VI
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

Artigo 53 - As proposições destinadas a regular matéria político administrativa de competência exclusiva da Câmara, exceto as previstas no artigo 9º, VI, VII e VIII são: (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

I - decreto legislativo, de efeitos externos;

II - resolução, de efeitos internos.

Parágrafo único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

 

Artigo 54 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.

 

 

SEÇÃO IX
DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Artigo 55 - A Procuradoria da Câmara Municipal tem por competência exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo.

§ 1º - A Mesa da Câmara, mediante projeto de resolução, proporá a organização da Procuradoria, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Assessor Técnico Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º - O Assessor Técnico Legislativo será equiparado ao Procurador Municipal.

 

 

SEÇÃO X

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E

PATRIMONIAL

 

Artigo 56 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.

§ 1º - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Artigo 57 - A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

 

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

 

 

CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

SUBSEÇÃO I
DA ELEIÇÃO

 

Artigo 58 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato na forma estabelecida pela Constituição Federal.

 

 

SUBSEÇÃO II
DA POSSE

 

Artigo 59 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.

 

§ 1º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse.

 

SUBSEÇÃO III
DO SUBSÍDIO

  • Redação dada pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

 

Artigo 60 – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições, vigorando para a legislatura subsequente, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão anual sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que forem concedidos para os servidores locais. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 6, de 27/09/00.

Parágrafo único – Os subsídios mensais serão fixados em parcelas únicas, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (AC)

  • Parágrafo único introduzido pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

 

Artigo 60-A – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendido o limite constitucional. (AC)

  • Artigo introduzido pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

Parágrafo único – Não fará jus ao subsídio o Prefeito que, até noventa dias antes do término do mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara, a competente declaração de bens atualizada. (AC)

  • Parágrafo único introduzido pela Emenda nº 3, de 28/08/98.

 

SUBSEÇÃO IV
DO LOCAL DE RESIDÊNCIA

Artigo 61 - O Prefeito deverá residir e domiciliar na cidade de Mairiporã.

 

 

SUBSEÇÃO V
DA MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO

 

Artigo 62 - O Prefeito dependerá de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município, em missão de representação, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo único - O pedido de licença, amplamente motivado, indicará especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

 

 

SUBSEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO

Artigo 63 - O Prefeito, além da licença obrigatória prevista no artigo anterior, poderá afastar-se:

I - quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou no período de gestante;

II - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de trinta dias.

Parágrafo único - O Prefeito afastado no caso do inciso I, receberá a remuneração integral; no do inciso II , nada receberá.

 

 

SUBSEÇÃO VII

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES

Artigo 64 - O Prefeito, e o Vice-Prefeito, deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

II - aceitar, salvo concurso público, ou exercer, como agente administrativo, cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, e observado, no caso de já ser servidor, o disposto no artigo 104.

Parágrafo único - O Vice-Prefeito poderá exercer o cargo de Secretário Municipal, devendo optar por uma das remunerações.

 

SUBSEÇÃO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO

Artigo 65 - O Prefeito, após a diplomação, será substituído pelo Vice-Prefeito quando ausentar-se do cargo por mais de quinze dias, seja em decorrência de licença para missão de representação, afastamento ou qualquer outro impedimento, e sucedido, no de vaga.

Parágrafo único - O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

Artigo 66 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

 

Artigo 67 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.

 

Artigo 68 - Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.

 

 

SUBSEÇÃO IX
DO TÉRMINO DO MANDATO

 

Artigo 69 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no término do mandato.

 

 

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Artigo 70 - Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:

I - no que couber, as previstas no artigo 47 da Constituição Estadual;

II - decretar desapropriações;

III - autorizar o uso de bens municipais por terceiros, pelo prazo máximo de noventa dias;

IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

V - fazer publicar os atos oficiais;

VI - colocar numerário à disposição da Câmara nos termos do artigo 112;

VII - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

VIII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor; 

IX - decretar estado de calamidade pública;

X - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia de cumprimento de seus atos;

XI - propor ação direta de inconstitucionalidade;

XII – prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas no prazo de quinze dias, renovável uma única vez por igual período, desde que requerido com as devidas justificativas; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 2, de 17/09/97.

XIII – apresentar anualmente à Câmara Municipal, até trinta dias após o início da sessão legislativa, mensagem sobre a situação do Município, solicitando as medidas de interesse público que julgar necessárias; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 2, de 17/09/97.

XIV – apresentar anualmente à Câmara Municipal até trinta dias após o início da sessão legislativa, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais. (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 2, de 17/09/97.

 

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

SUBSEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE PENAL

Artigo 71 - O Prefeito, nos crimes definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

 

SUBSEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Artigo 72 - O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nas infraçõespolítico-administrativas, serão julgados pela Câmara Municipal. (NR)

  • Redação dada pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

 

Artigo 72-A - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores perderão o mandato por extinção ou cassação, em decorrência da prática de infração políticoadministrativa, nos casos e na forma previstos nesta Lei, assegurando-se a ampla defesa, o contraditório e os recursos a eles inerentes. (AC)

  • Artigo introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

 

 

SUBSEÇÃO III
DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo 72-B - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores terão seus mandatos extintos, declarados pela presidência da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão com domicílio eleitoral em Mairiporã, membro da Câmara Municipal ou de partido político nela representado. (AC)

  • Artigo introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

 

SUBSEÇÃO IV
HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO MANDATO

Artigo 72-C - Extingue-se o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Vereadores quando: (AC)

  • Artigo introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

I - perderem ou tiverem suspensos seus direitos políticos por decisão da qual não caiba mais recurso; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

II - tiverem seu diploma ou seu mandato cassado, por decisão da Justiça Eleitoral; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

III - deixar, o Vereador, de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

IV - sofrer condenação criminal, por crime doloso contra a vida, a liberdade, os costumes, patrimônio, fé pública, administração pública e administração da justiça, de qualquer espécie, em decisão da qual não caiba mais recurso;

V - VETADO

  • Vetado pela Emenda nº 5, de 10/05/99.

 

SUBSEÇÃO V
CASSAÇÃO DO MANDATO

Artigo 72-D - Dar-se-á a cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores por decisão do Plenário da Câmara Municipal, por voto da maioria de dois terços dos Vereadores presentes à reunião de julgamento, que será instalada com a presença de pelo menos dois terços do total de seus membros, em processo instaurado a requerimento de qualquer cidadão com domicílio eleitoral em Mairiporã, membro da Câmara Municipal ou do diretório municipal de partido político nela representado.

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

 

SUBSEÇÃO VI
TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Artigo 72-E - Constituem infrações político-administrativas os atos praticados pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores, durante o período de exercício de seus mandatos, que configurem:

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

 

I - violação a qualquer dos dispositivos da Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica Municipal;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

II - a fixação de residência ou domicílio único fora do Município;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

III - atentado à autonomia do Município;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

IV - atentado à autonomia, independência ou ao bom funcionamento da Câmara Municipal;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

V- atentado ao livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

VI - improbidade ou imoralidade na administração;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

VII - descumprimento das leis e das decisões judiciais;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

VIII - descumprimento da Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

IX - conduta pessoal imoral ou indecente, que denigra ou comprometa a dignidade ou o decoro do cargo;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

X - inadimplência contratual em relação aos fornecedores de bens e serviços à municipalidade, por prazo superior a noventa dias, sem motivo relevante e justificado;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XI - desobediência à ordem cronológica dos pagamentos da municipalidade;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XII - desrespeito às leis e normas regulamentares aplicáveis às licitações e contratos administrativos;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XIII - desrespeito à ordem de classificação em concurso público, para preenchimento de vaga, em caráter permanente ou temporário.

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

 

SUBSEÇÃO VII
DO PROCESSO DE EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Artigo 72-F - O processo para comprovação e decretação da extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores poderá ser apresentado por qualquer dos legitimados elencados no artigo 72-B desta Lei, em petição subscrita por advogado regularmente constituído, com a exposição dos fatos, fundamentação legal e pedido, devendo ser instruída com os documentos comprobatórios dos fatos alegados e obedecerá ao seguinte rito: (AC)

  • Artigo introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

 

I - o Presidente da Câmara Municipal, verificando que a petição inicial atende aos requisitos do "caput" deste artigo irá recebê-la, mandando notificar o requerido para que tome ciência dos termos do requerimento e apresente a defesa, no prazo de quinze dias, sob pena de se lhe decretar a revelia; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

II - verificada a ausência de documentos ou que a petição inicial não atende os requisitos exigidos no "caput" deste artigo, o Presidente da Câmara mandará o requerente emendá-la, no prazo de quinze dias, complementando a documentação, se necessário, sob pena de extinção liminar do processo; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

III - caso a Câmara Municipal não consiga intimar o requerido no endereço residencial e domiciliar do mesmo, declarado à Justiça Eleitoral por ocasião de sua diplomação ou constante dos cadastros da Prefeitura ou da Câmara, após três tentativas, em dias e horários alternados, o Presidente da Câmara Municipal mandará publicar edital, por três dias consecutivos, com o extrato da petição inicial, onde conste o fato imputado, o fundamento legal e o pedido, de forma resumida, com o prazo de vinte dias para a apresentação da defesa, sob pena de revelia; (AC)

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

IV - caso o requerido torne-se revel, deixando de apresentar a defesa no prazo estabelecido nos incisos I ou III, ser-lhe-á nomeado curador de ausentes, que apresentará a defesa, no prazo de quinze dias;

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

V - apresentada a defesa, o Presidente mandará ouvir a Comissão de Justiça da Câmara Municipal, que apresentará parecer, no prazo de dez dias, opinando pela extinção, improcedência ou procedência do pedido;

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

VI - vindo o parecer da Comissão de Justiça, o Presidente julgará o pedido, em decisão fundamentada;

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

VII - da decisão proferida pelo Presidente caberá recurso, com efeito meramente devolutivo, no prazo de quinze dias, ao Plenário da Câmara Municipal, que deverá julgá-lo por voto da maioria presente na primeira reunião ordinária da semana subsequente ao recebimento do recurso;

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

VIII - julgado procedente o pedido, em primeiro grau, o requerido ficará provisoriamente afastado do cargo, até o julgamento do recurso, pelo Plenário, que poderá reconduzi-lo ao cargo ou transformar em definitivo o afastamento.

  • Inciso introduzido pela Emenda nº 4, de 15/04/99.

 

SUBSEÇÃO VIII 

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO

 

 

Artigo 72-G - O processo para a apuração da prática de infração político-administrativa e cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores poderá ser apresentado por qualquer dos legitimados elencados no artigo 72-D desta Lei, em petição subscrita por advogado regularmente constituído, com a exposição dos fatos, fundamentação legal e pedido, devendo ser instruída com os documentos comprobatórios dos fatos alegados e obedecerá ao seguinte rito:

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

I - o Presidente da Câmara Municipal, verificando que a petição inicial atende os requisitos do "caput" deste artigo irá recebê-la, submetendo-a à deliberação do Plenário, na primeira reunião da semana subseqüente à data de seu recebimento, para que a Casa delibere pela admissibilidade ou não do pedido, em votação aberta, pela maioria simples dos Vereadores;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

II - verificando a ausência de documentos ou que a petição inicial não atende os requisitos exigidos no "caput" deste artigo, o Presidente da Câmara mandará o requerente emendá-la, no prazo de quinze dias, complementando a documentação, se necessário, sob pena de extinção liminar do processo; cumprida a determinação, o Presidente dará sequência ao processo, submetendo ao Plenário a sua admissibilidade;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

III - decidindo o Plenário pela admissibilidade da denúncia, a Mesa Diretiva da Câmara constituirá Comissão Processante, com no mínimo três membros, sendo um Presidente, um Secretário e um Relator, sorteados em Plenário, na mesma reunião que admitir o processamento da denúncia;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

IV – a Comissão Processante realizará a intimação do denunciado, a instrução processual, emitirá o parecer prévio e o relatório final, a ser submetido ao Plenário;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

V - a Comissão Processante reunir-se-á no prazo de quarenta e oito horas após a sua constituição, determinando a intimação e notificação do denunciado, para que tome conhecimento da denúncia e dos documentos que a instruem e apresente sua defesa, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

VI - caso a Comissão Processante não consiga intimar o requerido no endereço residencial e domiciliar do mesmo, declarado à Justiça Eleitoral por ocasião de sua diplomação ou constante dos cadastros da Prefeitura ou da Câmara, após três tentativas, em dias e horários alternados, o Presidente da Comissão mandará publicar edital, por três dias consecutivos, com o extrato da petição inicial, onde conste o fato imputado, o fundamento legal e o pedido, de forma resumida, com o prazo de vinte dias para a apresentação da defesa, sob pena de revelia; 

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

VII - caso o requerido torne-se revel, deixando de apresentar a defesa no prazo estabelecido nos incisos V e VI, ser-lhe-á nomeado curador de ausentes, que apresentará a defesa, no prazo de quinze dias e prosseguirá na defesa do denunciado, até o julgamento, salvo se o mesmo comparecer espontaneamente, fazendo-se representar por advogado;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

VIII - apresentada a defesa, o Presidente reunirá a Comissão Processante que emitirá o Relatório Preliminar, opinando pela extinção e arquivamento do Feito, em caso de ausência das condições para o seu processamento ou falta de justa causa para sua continuidade;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

IX - opinando pela extinção e arquivamento liminar do processo, a Comissão Processante submeterá o Relatório Preliminar ao Plenário, que o aprovará ou rejeitará, por maioria de dois terços dos Vereadores presentes, em reunião onde encontrem-se presentes ao menos dois terços dos Vereadores;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

X - rejeitado o Relatório Preliminar que opine pela extinção e arquivamento da denúncia, a Comissão Processante será dissolvida, sorteando-se outra, na mesma reunião, que dará continuidade ao processo;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XI - decidido o prosseguimento do processo, a Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas, deliberará sobre as provas a serem produzidas, decidindo sobre as que forem requeridas pelo denunciante e pelo denunciado e determinando a produção das que entender cabíveis, em decisão fundamentada;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XII - após colhidas todas as provas, a Comissão Processante intimará o denunciante e o denunciado a apresentarem suas alegações finais, no prazo de dez dias, sob pena de constituição de advogado "ad-hoc" para fazê-lo;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XIII - recebidas as alegações finais, a Comissão Processante reunir-se-á para apreciar o Relatório Final, que opinará pela rejeição ou pela procedência da denúncia;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XIV - aprovado o Relatório Final, o Presidente da Comissão Processante remetê-lo-á ao Presidente da Câmara, que designará reunião de julgamento, em que o LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ 31 submeterá ao Plenário, mandando intimar o denunciado, na pessoa de seu advogado, com pelo menos dez dias de antecedência, para que compareça à reunião de julgamento;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XV - caso o Plenário, na reunião de julgamento, rejeite o Relatório Final que opine pela rejeição da denúncia, decidindo pela cassação do mandato do denunciado, será sorteado Relator Especial para redigir o voto vencedor;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XVI - da decisão final caberá recurso de revisão, no prazo de quinze dias, a contar da data da reunião de julgamento, dirigido ao Plenário da Câmara, que mandará ouvir a parte contrária, no prazo de quinze dias, designando reunião de julgamento, com dez dias de antecedência;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XVII - para o provimento do Recurso previsto no inciso anterior será necessário o voto de dois terços do número total de Vereadores, em reunião iniciada com o "quorum" de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XVIII - o recurso de revisão será recebido no efeito meramente devolutivo, ficando o denunciado afastado provisoriamente de seu cargo, em caso de procedência da Ação, desde a data do julgamento da denúncia até o julgamento do recurso, pelo Plenário, que poderá reconduzi-lo ao cargo ou transformar em definitivo o afastamento;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

XIX - todos os atos processuais devem estar concluídos no prazo de cento e vinte dias, a contar da data da intimação do denunciado, salvo motivo justificado, sob pena de responsabilização funcional dos responsáveis pelo excesso de prazo ou de responsabilização político-administrativa, caso o excesso de prazo ocorra por culpa de Vereador.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

 

SUBSEÇÃO IX

Artigo 72-H - Caberá ao requerido ou ao denunciado apresentar as testemunhas arroladas pela defesa nas audiências designadas.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

§ lº - Para efeito deste artigo, a presidência da Comissão Processante expedirá ofício convocando as testemunhas arroladas, que será remetido pelo correio, com aviso de recebimento, ou cumprida pessoalmente, por serventuário da edilidade ou Vereador, no endereço fornecido pela defesa.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

§ 2º - Não sendo encontrada a testemunha no endereço fornecido pela defesa, será o fato comunicado ao advogado do requerido ou do denunciado, que poderá substituí-la ou apresentá-la no dia designado para o seu depoimento.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

§ 3º - Devidamente intimada ou comunicada à defesa a não localização da testemunha, caso esta não compareça à audiência designada, a prova será considerada preclusa.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

Artigo 72-I - Aos processos disciplinados nas Subseções VIII e IX, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e as normas gerais aplicáveis aos processos administrativos, observando-se sempre, o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os recursos a eles inerentes.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

Artigo 72-J - O Vereador que subscrever o requerimento de extinção ou a denúncia para a cassação de mandato ficará impedido de atuar na Comissão Processante e de participar da Reunião de Julgamento ou de qualquer outro ato processual, sob pena de nulidade, a partir do início de sua participação.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

Parágrafo único. O Vereador estará impedido ainda quando:

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

a) for cônjuge ou parente, até o segundo grau, do denunciado, por consanguinidade ou afinidade;

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

b) for beneficiário direto da vaga deixada pelo denunciado, caso procedente a denúncia;  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

c) for o requerido ou denunciado.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

Artigo 72-L - Em caso de impedimento de Vereador, será convocado para substituí-lo, em todos os atos processuais, inclusive na Reunião de Julgamento, o suplente respectivo.  

  • ADIN nº 106.240-0/8-00.

 

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Artigo 73 - Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. (NR)  

  • Redação dada pela Emenda nº 03, de 28/08/98.

Parágrafo único - Os Secretários Municipais serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo. (AC)  

  • Parágrafo único introduzido pela Emenda nº 03, de 28/08/98.

Artigo 74 – O subsídio do Secretário Municipal será fixado pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições, vigorando para a legislatura subsequente, por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão anual sempre na mesma data e distinção de índices dos que forem concedidos para os servidores locais. (NR)  

  • Redação dada pela Emenda nº 06, de 26/09/00.

§ 1º - O subsídio mensal será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (AC)  

  • Parágrafo introduzido pela Emenda nº 03, de 28/08/98.

§ 2º - O Secretário Municipal, detentor de cargo efetivo na administração pública municipal, direta ou indireta, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, sem prejuízo de todas as vantagens pecuniárias dele decorrentes. (AC)  

  • Parágrafo introduzido pela Emenda nº 03, de 28/08/98.

Artigo 75 - Os Secretários farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções. 

 

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Artigo 76 - A Procuradoria Geral do Município atenderá, no que couber, ao disposto nos artigos 98 e 99 da Constituição Estadual.

 

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Artigo 77 - A participação popular far-se-á mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa;

IV - exame das contas;

V - tribuna livre.

§ 1º - O plebiscito é a consulta popular feita antes de um evento.

§ 2º - O referendo é a consulta popular feita depois de um evento.

§ 3º - A iniciativa popular terá lugar no processo legislativo, para a apresentação de emenda à Lei Orgânica do Município ou de projeto de lei e na criação de município e distrito.

§ 4º - As contas do Município, após sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, ficarão durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte e a administração deverá publicar na imprensa a data inicial, o local e horário onde a documentação poderá ser examinada.

§ 5º - A tribuna livre, de uso exclusivo de entidades do Município, legalmente constituídas, será disciplinada no Regimento Interno da Câmara.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

SUBSEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Artigo 78 - A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

 

SUBSEÇÃO II

DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Artigo 79 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município, para que produzam os seus efeitos regulares.

Parágrafo único - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

Artigo 80 - A lei deverá fixar a forma para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e o rito para o seu processamento.

 

SUBSEÇÃO III

DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO

 

Artigo 81 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, com base no artigo 5º, XXXIV, "b" da Constituição Federal, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dispensado o pagamento de taxa. Parágrafo único - As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS AGENTES FISCAIS

 

Artigo 82 - A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

 

SUBSEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES

 

Artigo 83 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município atenderão ao disposto nos artigos 37, XIX e XX da Constituição Federal. SUBSEÇÃO VI DA CIPA E CCA

Artigo 84 - Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei. 

 

SUBSEÇÃO VII

DA DENOMINAÇÃO

 

Artigo 85 - É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA PUBLICIDADE

 

Artigo 86 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

I - deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

II - não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

SEÇÃO II

DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES

 

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
 

Artigo 87 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

II - permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.  

 

SUBSEÇÃO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Artigo 88 - A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam as normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

Artigo 89 - As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários. Parágrafo único - Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.

Artigo 90 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:

I - convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;

II - consórcio com outros Municípios.

Artigo 91 - A prestação de serviços públicos, sempre mediante processo licitatório, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

§ 1º - A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:

a) através de licitação;

b) a título precário.

§ 2º - A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:

a) autorização legislativa;

b) licitação.

Artigo 92 - Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus fins ou às condições do contrato. Parágrafo único - Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Artigo 93 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Artigo 94 - Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.

 

SUBSEÇÃO III

DAS AQUISIÇÕES

 

Artigo 95 - A aquisição de um bem móvel, na base de troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação.

Artigo 96 - A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Parágrafo único - A administração municipal, na compra de um bem imóvel, dependerá também de licitação, salvo no caso previsto na legislação federal.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS ALIENAÇÕES

 

Artigo 97 - A alienação de um bem móvel do Município mediante venda, doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.

§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação. 

§ 2º - No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.

 

Artigo 98 - A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º - No caso de investidura, fica dispensada a autorização legislativa, mas deverá ser observado o disposto na legislação federal sobre licitação.

§ 3º - A doação de um bem imóvel, sem encargo, não é admitida.

 

CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
 

Artigo 99 - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

Artigo 100 - O uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão.

§ 1º - A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração.

§ 2º - A permissão será facultada a título precário, depende de licitação e será outorgada mediante decreto.

§ 3º - A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.  

§ 4º - A lei estabelecerá o prazo da concessão e a sua gratuidade ou remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo interesse público manifesto.

Artigo 101 - A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

Parágrafo único - A lei municipal poderá dispensar a licitação quando o uso tiver destinatário certo, havendo interesse público manifesto.

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

DO REGIME JURÍDICO

 

Artigo 102 - O Município instituirá regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES

 

Artigo 103 - A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e atenderá, com relação aos seus servidores, o disposto nos artigos 37, 39, 40, 41, 202 e 247 da Constituição Federal. (NR)  

  • Redação dada pela Emenda nº 03, de 28/08/98.

Artigo 103-A. Para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a nomeação ou admissão de pessoas para cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal.

 

Artigo 104 - O servidor público municipal no exercício de mandato eletivo obedecerá às disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal.

Artigo 105 - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.

 

CAPÍTULO IV

DA GUARDA MUNICIPAL

 

Artigo 106 - O Município poderá constituir uma Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.

 

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
 

Artigo 107 - Os princípios gerais do sistema tributário aplicável ao Município são os constantes do artigo 145 e o parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

Artigo 108 - As limitações do poder de tributar aplicáveis ao Município são as constantes dos artigos 5º, XXXIV, 150 e 152 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

 

Artigo 109 - Os impostos do Município são os referidos no artigo 156 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO IV

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

 

Artigo 110 - A participação do Município nas receitas tributárias vem disciplinada nos artigos 158, 159 e 162 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS

 

Artigo 111 - A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos no artigo 169 da legislação federal. (NR)  

  • Redação dada pela Emenda nº 03, de 28/08/98.

Artigo 112 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesas, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.

Artigo 113 - As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 114 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto de projeto de lei.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 3º - O Município observará, com relação ao orçamento, os preceitos constantes dos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal.

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Artigo 115 - O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Artigo 116 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Artigo 117 - O Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará o que vem disposto nos artigos 182 da Constituição Federal e 180 da Constituição Estadual.  

Artigo 118 - O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes, cumprindo o disposto no artigo 182, § 1º da Constituição Federal e 181, § 3º da Constituição Estadual.

Artigo 119 - É facultado ao Município, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de incidência do previsto no artigo 182, § 4º da Constituição Federal.

Artigo 120 - Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Artigo 121 - Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zona industrial, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Artigo 122 - Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado, as medidas previstas no artigo 184 da Constituição Estadual.

Artigo 123 - O Município, na forma da lei, organizará o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.

 

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO

 

SEÇÃO I
DO MEIO AMBIENTE
 

Artigo 124 - O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

Artigo 125 - O Município poderá estabelecer consórcio com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS NATURAIS

 

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Artigo 126 - O Município, para administrar os serviços de água de interesse exclusivamente local, poderá celebrar convênio com o Estado.

Artigo 127 - O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos adotará as medidas previstas no artigo 210 da Constituição Estadual.

 

SUBSEÇÃO II

DOS RECURSOS MINERAIS

 

Artigo 128 - O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar com o atendimento técnico do Estado.

 

SEÇÃO III

DO SANEAMENTO

 

Artigo 129 - O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira do Estado.

 

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo 130 - O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

 

SEÇÃO II

DA SAÚDE

 

Artigo 131 - O Município garantirá o direito à saúde mediante o estatuído no artigo 219, parágrafo único, da Constituição Estadual. Artigo 132 - O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e competência fixada em lei, contará, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde.  

Artigo 133 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo Município, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases previstas no artigo 222 da Constituição Estadual.

Artigo 134 - É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidade que mantenha contrato, convênio, ou seja, credenciada pelo sistema único de saúde, a nível municipal.

 

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO SOCIAL

 

Artigo 135 - As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos princípios contidos no artigo 232 da Constituição Estadual.

Artigo 136 - É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos.

 

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER

 

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

 

Artigo 137 - O Município organizará em regime de colaboração com o Estado, seu sistema de ensino.

Artigo 138 - O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pela préescola, e pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Artigo 139 - O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União ou pelo Estado ao Município não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Artigo 140 - O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.

 

SEÇÃO II

DA CULTURA

 

Artigo 141 - O Município incentivará a livre manifestação cultural, obedecendo ao disposto no artigo 262 da Constituição Estadual.  

 

SEÇÃO III

DOS ESPORTES E LAZER

 

Artigo 142 - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas, como direito de todos.

Artigo 143 - O Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

 

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Artigo 144 - A ação do Município, no campo da comunicação, fundar-seá sobre os princípios estabelecidos no artigo 273 da Constituição Estadual.

 

CAPÍTULO IV

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Artigo 145 - O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO ESPECIAL

 

Artigo 146 - O Município dará prioridade para a assistência pré-natal e à infância, assegurando ainda condições de prevenção de deficiência e integração social de portadores, mediante treinamento para o trabalho e para convivência, por meio do disposto no artigo 279 da Constituição Estadual.

Artigo 147 - É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo 148 - O Município comemorará, anualmente, os seguintes feriados:

a) - Sexta Feira Santa;

b) - Corpus Christi;

c) – 27 de março, aniversário da Emancipação Politica/Administrativa do Município; (NR)   

  • Redação dada pela Emenda nº 1, de 19/03/97.

d) - 15 de setembro, dia de Nossa Senhora do Desterro.

 

Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor em 31 de dezembro de 1996.

 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 1996.

 

MESA DIRETIVA:

 

ANTÔNIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Presidente

 

RUY MARCELO DE FREITAS

Vice-Presidente

 

GLAUCO TADEU DE SOUZA COSTA

1º Secretário

 

WALTER JABUR

2º Secretário

 

MESA DIRETIVA 1993

 

RUY MARCELO DE FREITAS

Presidente

 

HERMÍNIO SILVEIRA DE MORAES

Vice-Presidente

 

MÁRIO ROMEIRO

1º Secretário

 

NILTON NUNO ANDRADE DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

MESA DIRETIVA 1994

 

OSWALDO PISANESCHI

Presidente

 

GLAUCO TADEU JACOMOSSI

Vice-Presidente

 

NILTON NUNO ANDRADE DE OLIVEIRA

1º Secretário

 

ANTÔNIO SHIGUEYUKI AIACYDA

2º Secretário

 

MESA DIRETIVA 1995

 

ABDUL KARIM NAGIB MOUSSA

Presidente

 

HERMÍNIO SILVEIRA DE MORAES

Vice-Presidente

 

MARIO ROMEIRO

1º Secretário

 

FRANCISCO DE FONTES FEITOZA

2º Secretário

 

VEREADORES

 

ANTONIO DA SILVA NETO

JOSÉ CARLOS BUENO

JUAN OSCAR OUCHANA

SEGISMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS FILHO

SÍLVIO TADEU VALLIM

 

MESA DIRETIVA 2009-2010

 

VALDECIR ODORICO BUENO

Presidente

 

WALID ALI HAMID

Vice-Presidente

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO

1º Secretário

 

DAYVID JOSÉ RIBEIRO ALVES

2º Secretário

 

VEREADORES

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

ESSIO MINOZZI JÚNIOR

GLAUCO TADEU DE SOUZA COSTA

JÚLIO RUIZ

MÁRCIO ALEXANDRE EMÍDIO DE OLIVEIRA

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO SANTOS

RICARDO VIEIRA DA SILVA

 

ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:

 

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO

Diretor Jurídico

 

MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA PATTOLI

Diretora Administrativa

 

ARMANDO MARCONDES MACHADO JÚNIOR

Consultor da CONAM

 

A Mesa da Câmara agradece aos demais servidores

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP

e-mail: atendimento@camaramairipora.sp.gov.br

Telefone: (11) 4419-0800