Em seu Art. 1º, a nova lei estabelece que a instalação, operação, inspeção, manutenção e modificação dos equipamentos nos locais estabelecidos, observarão, obrigatoriamente, as disposições dos fabricantes, as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais legislações vigentes.
Publicado em 19/04/2013
