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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 2494 de 08 de setembro de 2005

A PREFEITURA E A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, FICAM OBRIGADAS A INCLUIR EM SEUS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ("SITES") NA "INTERNET", RELAÇÃO COM OS NOMES E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NA CIDADE DE MAIRIPORÃ, DESDE QUE SOLICITADO PELA FAMÍLIA DA PESSOA DESAPARECIDA E MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.
LEI Nº 2.494, DE 8 DE SETEMBRO DE 2005 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura e Câmara Municipal de Mairiporã disponibilizarem em seus "sites" na "Internet" lista e fotos de pessoas desaparecidas." (Projeto de Lei n° 40/05 4 de autoria do nobre Vereador 1° Secretário Carlos Augusto Forti) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Prefeitura e a Câmara Municipal de Mairiporã, ficam obrigadas a incluir em seus endereços eletrônicos ("sites") na "Internet", relação com os nomes e fotos de pessoas desaparecidas na cidade de Mairiporã, desde que solicitado pela família da pessoa desaparecida e mediante a comprovação do desaparecimento através de Boletim de Ocorrência Policial. § 1° A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informações deverá ser alocada em página da "Internet" especifica devendo ser atualizada a cada trinta dias. § 2° Os endereços eletrônicos das páginas deverão ser publicados no jornal oficial do Município, bem como os números de telefones a serem designados pelo Executivo e Legislativo Municipais. Art. 2° AS páginas eletrônicas a que se refere o art. 1° deverão conter atalhos de ligação ("links") com outras páginas ("sites") existentes na "Internet", que versem sobre o mesmo assunto. Art. 3° O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 8 de setembro de 2005. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mairiporã
Mairiporã, 08 de setembro de 2005
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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