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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.851 de 02 de setembro de 2019

Dispõe sobre denominação de Travessa José da Silva Maia a atual Travessa Dois, localizada no loteamento Jardim Henrique Martins, neste município.   

Art. 1º  Fica denominada de Travessa José da Silva Maia a atual Travessa Dois, localizada no Loteamento Jardim Henrique Martins, delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice um, assinalado em planta anexa como segue.

            Parágrafo único. Do vértice um segue até o vértice dois, na extensão de 69,158 metros, confrontando com os lotes 10, 11, 12 e 13 da quadra “F”; do vértice dois segue até o vértice três, na extensão de 2,566 metros, confrontando com a Rua Aparecida Tereza Machado. Do vértice três segue até o vértice quatro, na extensão de 68,832 metros, confrontando com os lotes 01, 13 e 14 da quadra “G”. Finalmente, do vértice quatro segue até o vértice um (início da descrição), na extensão de 2,921 metros, confrontando com a Rua Irmã Joana, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 188,281 metros quadrados.

            Art. 2º  A planta de situação, o memorial descritivo, a certidão de óbito e o curriculum vitae do homenageado, bem como o abaixo-assinado dos moradores ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 02 de setembro de 2019
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