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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.853 de 02 de setembro de 2019

Dispõe sobre denominação de Travessa Brinco da Princesa a atual Travessa Três, localizada no loteamento Jardim Henrique Martins, neste município.   

Art. 1º  Fica denominada de Travessa Brinco da Princesa a atual Travessa Três, localizada no Loteamento Jardim Henrique Martins, delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice um, assinalado em planta anexa como segue.

            Parágrafo único. Do vértice um segue até o vértice dois, na extensão de 2,435 metros, confrontando com a Rua Siguemi Aiacyda. Do vértice dois segue até o vértice três, na extensão de 63,314 metros, confrontando com os lotes 01 e 51 da quadra “I”. Do vértice três segue até o vértice quatro, na extensão de 3,138 metros, confrontando com a Rua Vicente de Paula Daniel. Finalmente, do vértice quatro segue até o vértice um (início da descrição), na extensão de 61,513 metros, confrontando com os lotes 23 e 24 da quadra “H”, fechando assim o polígono descrito, abrangendo uma área de 130,360 metros.

            Art. 2º  A planta de situação, o memorial descritivo e o abaixo-assinado dos moradores ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 02 de setembro de 2019
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