Brasão Oficial de Mairiporã

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 0 de 00 de 00 de 0000

PROJETO DE LEI VETADO PELO PODER EXECUTIVO

Classifica a visão monocular como deficiência visual

Art. 1º   Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mairiporã, 00 de 00 de 0000
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