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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.854 de 02 de setembro de 2019

 Dispõe sobre denominação de Travessa Magnólia a atual Travessa Quatro, localizada no loteamento Jardim Henrique Martins, neste município. 

Art. 1º  Fica denominada de Travessa Magnólia a atual Travessa Quatro, localizada no Loteamento Jardim Henrique Martins, delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice um, assinalado em planta anexa como segue.

            Parágrafo único. Do vértice um segue até o vértice dois, na extensão de 3,133 metros, confrontando com o Jardim Odorico. Do vértice dois segue até o vértice três, na extensão de 30,375 metros, confrontando com o lote 01 da quadra “L”. Do vértice três segue até o vértice quatro, na extensão de 2,730 metros, confrontado com a Rua Siguemi Aiacyda. Finalmente, do vértice quatro segue até o vértice um (início da descrição), na extensão de 30,725 metros, confrontando com o lote 17 da quadra “K”, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 89,156 metros quadrados.

            Art. 2º  A planta de situação, o memorial descritivo e o abaixo-assinado dos moradores ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 02 de setembro de 2019
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