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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.842 de 12 de julho de 2019

 Autoriza o Poder Executivo ao recebimento de doação e manutenção de placas denominativas de logradouros públicos do município com encargo de dar publicidade ao nome dos doadores.

Art. 1º  Autoriza o Poder Executivo ao recebimento de doação e manutenção de placas denominativas de logradouros públicos do município com encargo de dar publicidade ao nome dos doadores.

 

§ 1º  A prefeitura municipal, através do órgão competente é responsável pela padronização das placas.

 

§ 2º  Os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, se comprometem a doar à municipalidade elementos de logradouros, solicitando através de protocolo autorização para confecção, instalação e manutenção das placas, dentro das normas e padronizações estabelecidas.

 

§ 3º  Os interessados só poderão confeccionar as placas após autorização do protocolo e assinatura de termo de doação expedido pelo município.

 

§ 4º  Os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do município, não cabendo qualquer responsabilidade de indenização pelos mesmos.

 

Art. 2°  Os interessados deverão confeccionar e instalar o conjunto de elementos necessários à instalação das placas de denominação dos logradouros públicos do município, conforme especificações técnicas e modelos padrões estabelecidos pelo Poder Executivo, através do órgão competente, cumprindo integralmente as dimensões, materiais, cores e demais especificações do conjunto.

 

§ 1º  A forma e as dimensões do espaço publicitário a ser destinado ao interessado serão definidas em regulamento por decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º  Fica vedado o uso publicitário na divulgação comercial de marcas de cigarros, bebidas alcoólicas, exploração sexual, propaganda política e partidária ou qualquer tipo de atentado contra a moral e bons costumes.

 

§ 3º  As pessoas físicas poderão explorar o espaço publicitário homenageando a família ou o próprio doador, com os dizeres, “Doado por...” ou “Doado pela família...”.

 

Art. 3°  O Poder Executivo, através do órgão competente, indicará os locais para a instalação das placas.

 

§ 1º  O município não terá qualquer responsabilidade, nem responderá solidariamente com os interessados por qualquer litígio que haja nas relações comerciais desses com terceiros, por força dessa doação.

 

§ 2º  O município não será responsável por quaisquer danos ou indenizações que venham a ocorrer com terceiros, decorrentes da doação, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

 

Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

 

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 12 de julho de 2019
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