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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.843 de 16 de julho de 2019

Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebem incentivo fiscal no Município de Mairiporã e dá outras providências.  

Art. 1°  As empresas que recebem isenção fiscal do Município de Mairiporã através do Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Mairiporã. – PROGRIDE e que tenham número igual ou superior a trinta empregados deverão reservar ao primeiro emprego, até dez por cento das vagas ofertadas.

 

Parágrafo único.  As vagas referidas no caput do art. 1º atenderão aos que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho, independentemente da idade.

 

Art. 2°  Esta lei será aplicada às empresas que receberem incentivos fiscais a partir da data de sua publicação, como forma de contrapartida social.

 

Parágrafo único.  O não cumprimento desta lei acarretará, em notificação, para que junto ao Poder Executivo, apresente nova proposta de implantação.

 

Art. 3º  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá ficar incumbida de encaminhar às empresas, cadastro atualizado, assim que requisitado.

 

Art. 4º  O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e os critérios de atendimento a esta lei.

 

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mairiporã, 16 de julho de 2019
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