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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EMENDA À LOM nº 24 de 25 de outubro de 2017

Altera o inciso III do art. 9º, modifica o “caput” do art. 30 e suprime o seu inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Mairiporã.  

Art. 1º Fica substituída a expressão “secreto” por “aberto” na redação do inciso III do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Mairiporã, ficando o mesmo com a seguinte redação:

 

                         “Art. 9º ...

                         I - ...

                         II - ...

                         III – conceder título de cidadão honorário, em escrutínio aberto, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao município.”

 

                         Art. 2º  Fica suprimida do art. 30 a expressão “...salvo nos seguintes casos:” e acrescida a palavra “sempre”, ficando o mesmo com a seguinte redação:

 

                         “Art. 30. O voto sempre será público.”

                        

                         Art. 3º  Fica suprimido o inciso V do art. 30.

 

                         Art. 4º  Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 25 de outubro de 2017
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