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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EDITAL DE RESOLUÇÃO nº 57 de 27 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão de assuntos relevantes.  

Art. 1º  Fica prorrogado por mais noventa dias o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes constante do Processo CM nº 1.237, de 25 de outubro de 2017, que tem a finalidade de estudar, analisar, propor encaminhamentos e sugestões quanto aos loteamentos considerados clandestinos e/ou irregulares no município.

 

 

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 27 de fevereiro de 2019
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