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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.835 de 12 de junho de 2019

Institui no calendário oficial do município a “Semana Municipal do Turismo de Mairiporã”, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de setembro.  

Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mairiporã, a “Semana Municipal do Turismo de Mairiporã”, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de setembro.

 

Art. 2º  A “Semana Municipal do Turismo de Mairiporã” ocorrerá anualmente, na última semana do mês de setembro, com extensa e diversificada programação, podendo ser publicada com antecedência pelo Poder Executivo municipal.

 

Art. 3º  Todos os eventos e atividades que serão desenvolvidas na “Semana Municipal do Turismo de Mairiporã” poderão ficar a cargo das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo, de Meio Ambiente e da Educação, que estabelecerão, em conjunto ou separadamente, as normas e procedimentos para sua criação, realização e acompanhamento, podendo ocorrer parcerias com a iniciativa privada, instituições, associações diversas, consórcios e conselhos municipais.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 12 de junho de 2019
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