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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.833 de 12 de junho de 2019

Institui no calendário oficial do município a “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes”, a ser comemorada anualmente entre os dias 12 e 18 de novembro e dá outras providências.  

Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mairiporã a “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes”, a ser comemorada anualmente, entre os dias 12 e 18 de novembro, por compreender o dia 14 de novembro que é o Dia Mundial do Diabetes.

 

Parágrafo único.  O evento instituído no caput do art. 1º constará no calendário oficial do município.

 

Art. 2º  A “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes” tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da orientação, prevenção e controle da doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde pública.

 

Art. 3°  O poder executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

 

Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mairiporã, 12 de junho de 2019
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