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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.824 de 13 de maio de 2019

PROJETO APROVADO SOB SUBSTUTIVO Nº 1 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDECI FERNANDES

Dispõe sobre denominação de Praça Luzia dos Santos Santana das Neves a atual Praça da Saúde, localizada no Loteamento Jardim Celeste, Bairro Capoavinha, neste município.  

Art. 1º  Fica denominada de Praça Luzia dos Santos Santana das Neves a atual Praça da Saúde, localizada no Loteamento Jardim Celeste, Bairro Capoavinha, neste município, a qual tem a seguinte descrição e confrontações:

 

            I – tem uma dimensão de 1.904,24 metros quadrados, com as coordenadas UTM E: 339990.48 N: 7421384.91, confrontando com as Ruas Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto e Fernando Spada, com perímetro de 178,88 metros.

 

Art. 2º  A planta de situação, o memorial descritivo, bem como a certidão de óbito, o currículo da homenageada e o termo de concordância dos moradores do local, ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei Municipal nº 3.295, de 7 de outubro de 2013.

 

Mairiporã, 13 de maio de 2019
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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