Brasão Oficial de Mairiporã

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.822 de 06 de maio de 2019

Institui no calendário oficial do município a Campanha Abril Laranja – mês de prevenção à crueldade contra os animais.  

Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mairiporã, a Campanha Abril Laranja, a ser comemorada anualmente no mês de abril.

Parágrafo único. A campanha se dedica ao combate à violência e maus tratos de animais.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mairiporã, 06 de maio de 2019
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