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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 0 de 00 de 00 de 0000

PROJETO VETADO PELA PREFEITURA E MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA CÂMARA

Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas de rodagem e rodovias em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica, e dá outras providências.  

Art. 1º  Fica o Município de Mairiporã autorizado a cobrar das concessionárias de estradas de rodagem e rodovias, os valores correspondentes às despesas relativas aos atendimentos médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos municipais de saúde, às pessoas trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis dos serviços de atendimento aos usuários das concessionárias.

 

Parágrafo único.  As concessionárias arcarão com as despesas efetuadas pelo município quando os estabelecimentos públicos municipais de saúde, ao recepcionarem as pessoas, verificarem, diante da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou do acidente, ou, ainda, do estado de saúde apresentado, que as mesmas poderiam ter sido removidas com segurança e diretamente a:

 

I - estabelecimento público de saúde localizado em município diverso, mais próximo à ocorrência ou ao acidente objeto da remoção;

 

II - estabelecimento público de saúde de município de residência ou domicílio da pessoa; ou

 

III - estabelecimento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acompanhante ou familiar, que integre a rede de convênios de plano médico particular, caso tenha, e desde que não comprometa a segurança do atendimento.

 

Art. 2º  Os estabelecimentos municipais de saúde farão constar do relatório inicial de atendimento as informações relativas às condições da pessoa, de modo a esclarecer a real situação que permita o encaminhamento e a remoção da mesma aos estabelecimentos enumerados nos incisos I, II ou III do parágrafo único do art. 1º desta lei.

 

Art. 3º  Os valores referidos no art. 1º desta lei serão apurados em planilha própria e abrangerão todas as despesas relativas aos serviços médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos municipais de saúde de Mairiporã, inclusive curativos, medicamentos, exames, cirurgias, internações, materiais afins e dietas alimentares, bem como as remoções posteriores eventualmente necessárias.

 

Parágrafo único. Os valores a serem cobrados pelo município das concessionárias serão calculados com base nas tabelas do SUS - Sistema Único de Saúde e da AMB - Associação Médica Brasileira.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°  Revogam-se as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI VETADO TOTALMENTE

Mairiporã, 00 de 00 de 0000
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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