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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.818 de 17 de abril de 2019

Dispõe sobre denominação de Viela Maria Augusta de Jesus Pereira a atual Viela Três, travessa da Rua José de Souza, localizada no Residencial Dona Alice Silva Oliveira, neste município.  

Art. 1º  Fica denominada de “Viela Maria Augusta de Jesus Pereira” a atual Viela Três, Travessa da Rua José de Souza, localizada no Residencial Dona Alice Silva Oliveira, nesta cidade e comarca, a qual tem a seguinte descrição e confrontação:

I – localiza-se entre a Rua Existente Hum e a Rua José de Souza do referido bairro; esta viela tem aproximadamente 25 metros por 2,5 metros de largura, com coordenadas UTM E: 338988.64 N: 7421065.64, confrontando com os lotes 71, 72, 82 e 83.

Art. 2º  A planta de situação, o memorial descrito, o abaixo-assinado com a concordância dos moradores, a biografia e a certidão de óbito da homenageada ficam fazendo partes integrantes do presente projeto.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 17 de abril de 2019
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