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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.810 de 25 de março de 2019

Disciplina o transporte de animais domésticos no serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Mairiporã  

Art. 1º  É proibido o transporte de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo coletivo de passageiros, de seus ocupantes ou de terceiros.

Art. 2º  O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:

I – possuir o animal, no máximo, dez quilos, devendo estar acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;

II – permanecer o animal no colo, em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias e à prova de vazamentos.

§ 1º O carregamento e o descarregamento do animal doméstico deverão ser realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha.

§ 2º Não cabe ao transportador qualquer responsabilidade pela integridade física do animal a que não der causa, no período de transporte;

Art. 3º  Fica o proprietário do animal responsável por danos eventualmente causados ao meio de transporte público coletivo de passageiros e a terceiros, durante o período do transporte.

Art. 4º  Se utilizado assento para transporte do animal, será cobrada a tarifa regular.

Art. 5º  Fica limitado a no máximo dois, o número de animais a ser transportados a bordo do veículo, por viagem.

Art. 6º  Em caso de constatação do transporte de animais sem a devida autorização do motorista ou do condutor do transporte público coletivo, poderá a autoridade municipal autuar o infrator em multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 200,00 (duzentos) reais, dependendo do critério e avaliação acerca do animal transportado, sendo os referidos valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 7º  A empresa de transportes públicos coletivo poderá, a seu critério, afixar internamente nos ônibus, aviso da referida proibição, com menção à lei municipal.

Art. 8º  A presente lei não se aplica aos cães guias.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Mairiporã, 25 de março de 2019
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