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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.816 de 01 de abril de 2019

Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 3.749, de 19 de março de 2018

Art. 1º  O art. 1º da Lei Municipal nº 3.749, de 19/03/18 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica oficializada a “Feira de Artesanato e Economia Criativa de Mairiporã”, evento a ser realizado nesta cidade todos os domingos de cada mês, conforme os critérios estabelecidos entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e os organizadores interessados.” (AC)

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 01 de abril de 2019
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