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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EDITAL DE DECRETO LEGISLATIVO nº 149 de 05 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à Ilma. Sra. Wanda Freire da Costa.  

O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Marco Antonio Ribeiro Santos, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e na alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:


 

Art. 1º  Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à Ilma. Senhora Wanda Freire da Costa.

 

Parágrafo único. O curriculum vitae da homenageada fica fazendo parte integrante deste decreto legislativo.

 

Art. 2º  A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em reunião solene, a ser oportunamente designada.

 

Art. 3º  As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 4º  Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 
Mairiporã, 05 de dezembro de 2018
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