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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.794 de 14 de dezembro de 2018

Dispõe sobre denominação de Rua Silvio Barbosa a atual Rua de Servidão, localizada no Jardim Maria Fernanda, nesta cidade e Comarca.  

Art. 1º  Fica denominada de “Rua Silvio Barbosa” a atual Rua de Servidão, localizada no Jardim Maria Fernanda, qual tem a seguinte descrição e confrontação:

 

I – referida servidão inicia-se na Rua Luiz Américo Sperandio, com aproximadamente 325 metros de comprimento por 7,00 metros de largura, com as coordenadas UTM E: 336467.01N: 7425788.37, confrontando com lotes remanescentes até o final da Rua Tucanos.

 

Art. 2º  A planta de situação, o memorial descrito, o abaixo assinado com a concordância dos moradores, bem como a biografia e a certidão de óbito do homenageado ficam fazendo partes integrantes do presente projeto.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 
Mairiporã, 14 de dezembro de 2018
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