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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3782 de 10 de setembro de 2018

Dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

 

Art 1º  Determina que as agências bancárias em seu setor de caixas eletrônicos deixem à disposição, álcool em gel para os usuários.

Art. 2º  Poderá o Poder Executivo regulamentar por decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas, em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Mairiporã, 10 de setembro de 2018
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