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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.779 de 06 de setembro de 2018

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do Município de Mairiporã a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

 

Art. 1º  Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do Município de Mairiporã a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 2º  O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas, em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

 
Mairiporã, 06 de setembro de 2018
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