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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3775 de 17 de agosto de 2018

Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e deficientes usuários do sistema de transporte coletivo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

 

Art. 1º  As mulheres, os idosos e os deficientes que utilizam transporte coletivo urbano de passageiros podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque a partir das dezenove horas e até as seis horas do dia seguinte.

Art. 2º  A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos.

Art. 3º  Compete à empresa prestadora do serviço afixar em local visível as disposições da presente lei.

Art. 4º  Caso haja necessidade, o Poder Executivo expedirá norma para complementar esta lei.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mairiporã, 17 de agosto de 2018
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