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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EMENDA À LOM nº 25 de 09 de maio de 2018

APROVADO COM REDAÇÃO FINAL DADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Altera os §§ 1º e 2º e o inciso I do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Mairiporã.

A Mesa da Câmara Municipal de Mairiporã, de acordo com o disposto no § 2º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e na alínea “f” do inciso I do art. 19 do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda:

 

Art. 1º  Ficam suprimidos do inciso I do art. 18 os cargos de secretário adjunto, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador, ficando o mesmo com a seguinte redação:

 

“Art.  18. ...

 

I – investido nas funções de secretário municipal ou quando, na condição de suplente no legislativo estadual ou federal, substituir temporariamente o titular, no seu impedimento.”

 

Art. 2º  Ficam suprimidos do § 1º do art. 18 os cargos de secretário adjunto, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador, ficando o mesmo com a seguinte redação:

 

“§ 1º O vereador investido na função de secretário municipal poderá optar pela remuneração de seu mandato.”

 

Art. 3º  O § 2º do art. 18 passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 2º  O vereador investido no cargo mencionado no § 1º do art. 18 não poderá fazer parte de comissões remuneradas.


Art. 3º  Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 09 de maio de 2018
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