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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.744 de 13 de março de 2018

Altera disposições da Lei nº 2.348, de 2 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do IPREMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:


 

Art. 1º  Fica alterado o § 6º do art. 11 constante da Lei nº 2.348, de 2 de abril de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 11 .............

 

§ 6º O exercício da função de conselheiro do conselho de administração será remunerado através de uma gratificação “G-02”, constante do Anexo V da Lei nº 3.273, de 27 de agosto de 2013, enquanto perdurar a nomeação, não se incorporando ao vencimento, podendo as reuniões ser realizadas no horário de expediente das repartições municipais.”

 

Art. 2º  Fica alterado o § 5º do art. 13 constante da Lei nº 2.348, de 2 de abril de 2004, que passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 13 .............

 

§ 5º O exercício da função de conselheiro do conselho fiscal será remunerado através de uma gratificação “G-02”, constante do Anexo V da Lei nº 3.273, de 27 de agosto de 2013, enquanto perdurar a nomeação, não se incorporando ao vencimento, podendo as reuniões ser realizadas no horário de expediente das repartições municipais.”


Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 13 de março de 2018
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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