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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3737 de 26 de fevereiro de 2018

Cria mecanismo de incentivo à adoção de creches e escolas municipais pelas empresas no Município de Mairiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVA:


 

Art. 1º  Fica instituído no âmbito do Município de Mairiporã, o “Programa de Adoção de Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino”, através de parceria do poder público e da iniciativa privada, no sentido de contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino.

 

Art. 2º  O programa permitirá a adoção formal de creche e ou escola da rede municipal de ensino, por empresas interessadas em auxiliar na sua manutenção e melhoria da qualidade de ensino, dando-se mediante as seguintes ações:

I - doação de recursos materiais a escolas e creches municipais;

II – doação de equipamentos ou material pedagógico ou de apoio;

III – auxílio na manutenção física dos equipamentos;

IV – patrocínio de cursos de aperfeiçoamento para os docentes;

V – patrocínio de cursos extracurriculares ou de formação profissional para o corpo discente;

VI – patrocínio de eventos culturais;

VII - manutenção, conservação, reforma e ampliação de escolas e creches municipais; VIII – outras atividades, a critério da administração.

 

Art. 3º  As empresas que aderirem ao Programa de Adoção de Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da instituição adotada.

 

Art. 4º  A participação das pessoas jurídicas no Programa de Adoção de Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino não implicará:

I - em ônus de qualquer natureza ao poder público municipal;  

II - em quaisquer outros direitos, ressalvados o disposto nos arts. 3º e 4º desta lei.

 

Art. 5º  A empresa patrocinadora poderá escolher, de acordo com as disponibilidades, as formas de veiculação da sua publicidade.

 

Art. 6º  Cada projeto de adoção da creche e ou escola da rede municipal será avaliado quanto à conveniência ou eficácia pela Secretaria Municipal de Educação e submetido ao conselho de escola da unidade beneficiada.

 

Art. 7º  A aplicação dos recursos por parte da iniciativa privada será feita em favor da associação de pais, mestres e comunidades de cada estabelecimento beneficiado, e não implicará em qualquer responsabilidade civil ou trabalhista por parte da empresa patrocinadora.

 

Art. 8º  Poderá ser criado um conselho de acompanhamento e gerenciamento formado por representantes do poder público, das entidades empresariais, do magistério e das Associações de Pais e Mestres.


Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 26 de fevereiro de 2018
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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