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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3736 de 26 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos que não possuem estacionamento próprio, disponibilizar vagas de estacionamento para seus usuários.  

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVA:


 

Art. 1º  Toda agência bancária deve oferecer estacionamento para os seus usuários.

 

Parágrafo único.  As agências que não possuem estacionamento próprio devem disponibilizar vagas de estacionamento aos seus usuários.

 

Art. 2º  Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.


Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mairiporã, 26 de fevereiro de 2018
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