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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3691 de 21 de junho de 2017

Dispõe sobre denominação de Rua Valdomiro de Oliveira Sobrinho a atual Rua Existente, localizada no Jardim Pinheiral, neste município.

Art. 1º  Fica denominada de Rua Valdomiro de Oliveira Sobrinho a atual Rua Existente, localizada no Jardim Pinheiral, Município e Comarca de Mairiporã, com a seguinte descrição e confrontações:

          I – inicia na Rua Azizi Khairalla, no Jardim Pinheiral, na coordenada UTM 338.141 e 7.419.422, percorrendo uma distância de 62m pela largura de 7m, confrontando do lado direito com área de sucessores de Francisco Amancio da Silva e do lado esquerdo com áreas de Maria Luciana, tendo seu término na Rua Luiz Filipini, na coordenada UTM 338.107 e 7.419.476.

 

Art. 2º  A planta de situação, o memorial descritivo, bem como o curriculum vitae, a  certidão de óbito do homenageado e a concordância dos moradores ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

 

         Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


         Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Mairiporã, 21 de junho de 2017
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