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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3689 de 09 de junho de 2017

Dispõe sobre denominação de "Selma Guaraciaba das Neves Costa" a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada no Jardim Fernão Dias, neste município.

Art. 1º  Fica denominada de “Selma Guaraciaba das Neves Costa” a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Rua Alzira Ferreira Campos, nº 480, Jardim Fernão Dias, neste município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º  A placa denominativa que será afixada na entrada da Estratégia de Saúde da Família - ESF, ora criada, conterá os seguintes dizeres:

 

 

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS

“SELMA GUARACIABA DAS NEVES COSTA”

 

 

Art. 3º  A biografia da homenageada e a certidão de óbito ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 
Mairiporã, 09 de junho de 2017
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