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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EDITAL DE RESOLUÇÃO nº 46 de 13 de maio de 2015

Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes.

Art. 1º Fica criada uma Comissão de Assuntos Relevantes, conforme autoriza o disposto no art. 106 do Regimento Interno.

                                                                     

Art. 2º A comissão mencionada no caput do art. 1º terá a finalidade de estudar, analisar, propor encaminhamentos e sugestões sobre o problema do aumento de infrações cometidas por menores de idade, apontado pela Excelentíssima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara e da Infância e Juventude da Comarca de Mairiporã.

 

Art. 3º A mencionada comissão terá o seguinte número de membros e prazo de funcionamento:

 

                   I – cinco membros;

 

                   II – noventa dias.

                                               

Art. 4º Referida comissão será composta por vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.

 

                   Parágrafo único. O primeiro ou único signatário da presente propositura dela fará parte, obrigatoriamente, na qualidade de seu presidente. 

 

Art. 5º Em decorrência da proibição constante no § 4º do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, o presidente da câmara não poderá fazer parte da mencionada comissão.

 

Art. 6º Após a conclusão dos trabalhos deverá ser elaborado parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira reunião ordinária subsequente.

 

Art. 7º Se não concluir os trabalhos no prazo estipulado no inciso II do art. 3º a comissão ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de resolução.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 13 de maio de 2015
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