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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EDITAL DE RESOLUÇÃO nº 47 de 05 de agosto de 2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes.

Art. 1º  Fica prorrogado, por mais noventa dias, o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes constante do Processo CM nº 632, de 11 de maio de 2015, que visa estudar, analisar, propor encaminhamentos e sugestões sobre o problema do aumento de infrações cometidas por menores de idade, apontado pela Excelentíssima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara e da Infância e Juventude da Comarca de Mairiporã.

 

 

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 05 de agosto de 2015
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