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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EDITAL DE DECRETO LEGISLATIVO nº 129 de 04 de maio de 2016

Dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Escola Estadual Professora Hermelina de Albuquerque Passarella.

Art. 1º Fica concedida a COMENDA LEGISLATIVA à Escola Estadual Professora Hermelina de Albuquerque Passarella, com a outorga do Diploma e Medalha Câmara Municipal de Mairiporã.

 

Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em reunião solene, a ser oportunamente designada.

 

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mairiporã, 04 de maio de 2016
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