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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EDITAL DE RESOLUÇÃO nº 49 de 01 de junho de 2016

Suprime o item 8 da alínea "a" do inciso IV do art. 68 da Resolução nº 32, de 15 de janeiro de 2013 e cria o item 8 na alínea "a" do inciso VII do art. 68 da Resolução nº 43, de 5 de dezembro de 2013.    

Art. 1º Fica suprimido o item 8 da alínea "a" do inciso IV do art. 68 da Resolução nº 32, de 15 de janeiro de 2013, ficando com a seguinte redação:

 

“Art. 68. ...

IV – ...

a)      ...

1. ...

2. ...

3. ...

4. ...

5. ...

6. ...

7. ...

8. suprimido

 

Art. 2º Fica criado o item 8 na alínea “a” do inciso VII do art. 68, ficando com a seguinte redação:

 

“Art.

VII - ...

a) ...

1. ...

2. ...

3. ...

4. ...

5. ...

6. ...

7. ...

8. turismo e defesa do consumidor.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mairiporã, 01 de junho de 2016
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