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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EDITAL DE DECRETO LEGISLATIVO nº 123 de 09 de março de 2016

Dispõe sobre a concessão do Diploma Câmara Municipal de Mairiporã às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADI, Ajudantes Gerais às Merendeiras da rede municipal de ensino.

Art. 1º Fica concedida a COMENDA LEGISLATIVA às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADI, Ajudantes Gerais e às Merendeiras da rede municipal de ensino, com a outorga do Diploma Câmara Municipal de Mairiporã.

 

Art. 2º A entrega da mencionada condecoração será efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada.

 

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mairiporã, 09 de março de 2016
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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