Brasão Oficial de Mairiporã

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3603 de 17 de junho de 2016

Dispõe sobre denominação de Estrada São Pedro a atual Avenida Parque Petrópolis e parte da antiga Estrada Velha de São Pedro, localizada no Bairro da Roseira, neste município.

Art. 1º   Fica denominada de Estrada São Pedro a atual Avenida Parque Petrópolis e parte da antiga Estrada Velha de São Pedro, localizada no Bairro da Roseira, Município e Comarca de Mairiporã, a qual tem seguinte descrição e confrontações:

 

I - tem seu início na Avenida Vereador Belarmino Pereira de Camargo, com as coordenadas 334.776 x 7.413.531 na articulação da folha (3441 (063) SCM) (19 BASE) e índice de nomenclatura (SF-23-Y-C-III-4-SE-A); deste ponto percorre uma distância de 925,00 metros lineares por uma largura de 14,00 metros lineares, confrontando em seu lado direito com propriedade particular rural, Lote 8 da Quadra “E”, Viela “4”, Lotes 9 e 10, parte do Lote 11 da Quadra “B”, Alameda Parque Teresópolis, parte do Lote 1, Lotes 2, 3, 4, 5 e 6, Viela “2”, Lotes 7 e 8, parte do Lote 9 da Quadra “A”, Alameda Parque Nova Odessa e várias propriedades particulares, Estrada Sítio dos Nunes e propriedade particular rural; do lado esquerdo confronta com várias propriedades particulares, terrenos inscritos no cadastro imobiliário da prefeitura sob os nºs 07.32.02.02, 07.32.02.03, 07.32.02.04 e 07.32.02.05, tendo seu final no portal do loteamento denominado por Suíça da Cantareira, encerrando assim a descrição e confrontação da via pública.

 

Art. 2º A  planta de situação, o memorial descritivo, a biografia, bem como o termo de concordância dos moradores, ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 17 de junho de 2016
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