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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3598 de 13 de maio de 2016

Dispõe sobre denominação de Alameda Mater Boni Consilii, a atual Alameda Hortênsias, localizada no Loteamento Jardins de Mairiporã I, Bairro do Rio Abaixo, neste município.

Art. 1º   Fica denominada de Alameda Mater Boni Consilii a atual Alameda Hortênsias, localizada no Loteamento Jardins de Mairiporã I e Caminho de Servidão, Bairro do Rio Abaixo, Município e Comarca de Mairiporã, a qual tem seguinte descrição e confrontações:

 

I - tem seu início na Alameda Amor Perfeito, com as coordenadas 332.377 x 7.420.392 na articulação da folha (3414 (029) SCM) (08 BASE SA) e índice de nomenclatura (SF-23-Y-C-III-4-NO-D), percorrendo a distância de 894,00 metros lineares por 14,00 metros de largura, tendo suas confrontações, do lado direito, com parte do Lote 1 da Quadra “O”, Alameda Tulipas, Lotes 5, 4, 3, 2 e 1, área da Caixa D´Água da Quadra “N” e propriedade rural particular; do lado esquerdo, confronta com partes do Lotes 1 e 2, Lotes 25 e 24 da Quadra “L”, Alameda Antúrios, parte dos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 14, 13, 12 e 11 da Quadra “M” e propriedade rural particular, tendo seu final na portaria da propriedade dos Arautos do Evangelho (Associação Católica Nossa Senhora de Fátima), encerrando assim a descrição da via pública municipal.

 

Art. 2º A  planta de situação, o memorial descritivo, a biografia, bem como o termo de concordância dos moradores, ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 13 de maio de 2016
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