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EDITAL DE DECRETO LEGISLATIVO nº 125 de 26 de abril de 2016

Fica cessada a executoriedade da Lei Municipal nº 3525, de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos e dá outras providências

Art. 1º Fica cessada a executoriedade da Lei Municipal Lei Municipal nº 3525, de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos e dá outras providências, em decorrência do Venerando Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2174977-15.2015.8.26.0000 (digital).

Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput do art. 1º, fica suprimida a eficácia do mencionado dispositivo legal.

 

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 26 de abril de 2016
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