Brasão Oficial de Mairiporã

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EDITAL DE DECRETO LEGISLATIVO nº 99 de 17 de outubro de 2012

Cessa a executoriedade da Lei Municipal nº 3.173, de 16 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização do Poder Legislativo, do pagamento de qualquer indenização feita pelo Poder Executivo

Art. 1º Fica cessada a executoriedade da Lei Municipal nº 3.173, de 16 de março de 2012, que Dispões sobre a obrigatoriedade de autorização do Poder Legislativo, do pagamento de qualquer indenização feita pelo Poder Executivo, em decorrência do Venerando Acórdão profeirdo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo nos Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0075960-45.2012.8.26.0000.

           Parágrafo ùnico. Em consequência do disposto no caput do art. 1º, fica suprimida a eficácia do mencionado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 17 de outubro de 2012
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP

e-mail: atendimento@camaramairipora.sp.gov.br

Telefone: (11) 4419-0800