CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3525 de 03 de julho de 2015

SUSPENSA A EFICÁCIA ATRAVÉS DO  DECRETO LEGISLATIVO 126, DE 03 DE JULHO DE 2016 (ADIN nº 2174977-15.2015.8.26.0000)

Dispõe sobre o embarque e desembarque de pessoas acima de sessenta anos por qualquer das portas dos veículos de transportes coletivos urbano do Município de Mairiporã.

Art. 1° Ficam as pessoas idosas, acima de sessenta anos, autorizadas a embarcar e desembarcar por qualquer das portas dos veículos do transporte coletivo urbano.

 

Art. 2° As empresas de transportes coletivos deverão fixar em local visível, cartazes com os dizeres: “As pessoas maiores de sessenta anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos, podendo embarcar e desembarcar por qualquer porta do veículo.”

 

Art. 3° As despesas com execução da presente lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mairiporã, 03 de julho de 2015
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