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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EMENDA À LOM nº 22 de 02 de outubro de 2013

Altera a redação do inciso I do art. 18 da Lei Orgânica do Município.

A Mesa da Câmara Municipal de Mairiporã, nos termos do disposto no § 2º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e na alínea “f” do inciso I do art. 19 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda:

 

                         Art. 1º O inciso I do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                         “ Art. 18. …

 

                         I - investido nas funções de secretário municipal, secretário-adjunto, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador ou quando, na condição de suplente no Legislativo estadual ou federal, substituir temporariamente o titular, no seu impedimento;”

                                  

            Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 02 de outubro de 2013
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