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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3326 de 10 de dezembro de 2013

Institui no Calendário Oficial do Município a “Semana de Combate a Violência Urbana” e dá outras providências.

Art. 1° Fica instituído anualmente, na última semana de maio, “A Semana do Combate a Violência Urbana”.

 

Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá fazer parcerias com universidades, faculdades, conselhos municipais e organizações não governamentais visando a organização dos eventos que tratam esta Lei.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 10 de dezembro de 2013
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