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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3381 de 23 de abril de 2014

Institui a ”Semana Municipal de Combate ao HPV” (Papiloma Vírus Humano) no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. (Autor: Vereador Dr. Ricardo Vieira da Silva)

Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a “Semana Municipal de Combate ao HPV” (Papiloma Vírus Humano).

 

Parágrafo único. A semana de que trata o caput do art. 1º será realizada anualmente, na segunda semana do mês de março.                                       .

 

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, juntamente com o departamento competente organizar as atividades, que serão realizadas durante os eventos.

 

Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá fazer parcerias com universidades, faculdades, conselhos municipais e organizações não governamentais, visando a organização dos eventos que tratam esta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias após sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário
 

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

 

Mairiporã, 23 de abril de 2014
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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