Brasão Oficial de Mairiporã

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


LEI nº 3.273 de 27 de agosto de 2013

Alterada pela Lei nº 3.379 de 07 de 07 de abril de 2014

Altera disposições da Lei nº 2.348, de 2 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do IPREMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ aprovou:

 

 

Art. 1º A Lei nº 2.348, de 02/04/04, passa a vigorar com as seguintes alterações.

 

Art. 18. Para a realização dos demais serviços administrativos, financeiros e contábeis do IPREMA, assim como a resolução de questões de natureza jurídica, inclusive contenciosa, para os quais não haja pessoal próprio, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, mediante solicitação do dirigente do Instituto, designarão servidores pertencentes aos respectivos quadros de pessoal, os quais serão colocados à disposição do Instituto, mantida sua remuneração com todos os direitos e vantagens dos respectivos cargos, podendo a eles ser atribuída gratificação.”

 

§ 1º Para os demais serviços, a gratificação será atribuída em conformidade com os valores constantes do Anexo V da presente Lei.

 

§ 2º O ônus das gratificações autorizadas na presente Lei será de responsabilidade do Iprema.”

 

 

Art. 2º Nenhum servidor do IPREMA poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Para cálculo da remuneração de que trata o art. 2º, deverá ser considerada a somatória do benefício com a remuneração do cargo, quando se tratar de servidor aposentado nomeado para qualquer dos cargos constantes do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º As funções atribuídas aos cargos do Quadro de Provimento Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã – IPREMA, são as constantes do Anexo VI da presente Lei.

 

"Art. 3º Ficam criados no quadro do IPREMA os cargos de provimento efetivo descritos no Anexo I desta Lei, com vencimentos descritos no Anexo III e atribuições discriminadas no Anexo VI.

§ 1º Fica alterado o Anexo I, constante da Lei nº 2.348, de 2 de abril de 2004, o qual passará a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.

§ 2º Ficam extintos os cargos criados pelo art. 21 da Lei nº 2.348, de 2 de abril de 2004.
 

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.379 DE 07 DE ABRIL DE 2014

 

Art. 4º Os cargos constantes do Quadro de Provimento Efetivo deverão cumprir carga horária de quarenta horas semanais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 2.706, de 26 de setembro de 2007 e 3.067, de 8 de outubro de 2010.

Mairiporã, 27 de agosto de 2013
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

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